Tema 508 - Temas com Repercussão Geral do STF - Modelo Inicial

tema 508 Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -. Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CEMIG - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 508 E STF - PREQUESTIONAMENTO -

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